Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. BEM IMÓVEL ATUALMENTE OCUPADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PROPRIEDADE OU POSSE. INVIABILIDADE DE PARTILHA, INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO E CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A DÉBITOS DE IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de divórcio cumulada com partilha. O apelante pediu a partilha de um imóvel, o arbitramento de aluguéis pelo uso do bem e a condenação da recorrida ao pagamento de débitos de IPTU. ... ()
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