Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - IMÓVEL - PARTILHA APENAS DAS BENFEITORIAS NA FRAÇÃO QUE CABE AO EX-CÔNJUGE - RESTANTE PERTENCENTE AO SEU IRMÃO - PRETENSÃO DE VER DEFINIDO O VALOR DEVIDO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CPC, art. 509 - FASE ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que determinou a partilha de bens, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, entre os quais: i) «as benfeitorias realizadas no terceiro andar do imóvel localizado na Rua F.V.A. 755-A, Bairro F. Montes Claros/MG, limitada à cota-parte dos direitos pertencentes ao réu no imóvel"; e, ii) «as dívidas contraídas para edificação das benfeitorias partilhadas no item 6, relacionadas aos contratos 431044924 e 967685799". Na oportunidade, o MM. Juiz entendeu que os respectivos valores deverão ser apurados quando da liquidação do r. decisum. ... (Continua)