Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado em ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. A pretensão do credor decorre da ausência de êxito na localização de bens em nome do devedor, diante da inexistência de patrimônio penhorável, buscando-se, assim, a identificação de bens comunicáveis registrados em nome da esposa do executado, sendo o devedor casado sob o regime de comunhão parcial de bens desde 1999, e a dívida originada por contrato de locação residencial firmado na constância do casamento. ... (Continua)