Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - REGIME DE VISITAS - ACUSAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - DESPESAS PRESUMIDAS - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO - PARTILHA DE BENS - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - INCLUSÃO NA PARTILHA - BEM PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA.

Em se tratando de ações de guarda, visitas e regulamentação, imprescindível a realização de estudo social com as partes envolvidas, a fim de preservar o melhor interesse da criança, especialmente quando há alegação de violência doméstica. Assim, impõe-se a anulação parcial da sentença, para determinar a realização da diligência antes da prolação de nova decisão quanto ao regime de visitas. ... (Continua)