Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de partilha de bens. 2. O recorrente alegou ausência de comunicabilidade dos veículos e insurgiu-se contra a incidência de correção monetária sobre os valores. 3. A inclusão dos veículos no rol de bens comuns foi anteriormente decidida, com trânsito em julgado, no Agravo de Instrumento 0006554-20.2019.8.19.0000, tendo a 17ª Câmara Cível reconhecido a comunicabilidade dos bens adquiridos até a separação de fato, nos termos do CCB, art. 1.658. 4. A tentativa de reabrir o debate quanto à exclusão dos veículos configura violação ao instituto da preclusão consumativa, conforme o CPC, art. 507, que impede a rediscussão de matéria decidida e não impugnada por recurso cabível. 5. A correção monetária dos valores dos veículos com base na Tabela FIPE visa preservar o valor real da meação, evitando o enriquecimento sem causa e assegurando a efetividade da partilha, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. 6. O critério de atualização monetária não implica reformatio in pejus, tampouco inovação vedada, tratando-se de medida legítima para recompor o poder aquisitivo da obrigação devida. 7. Diante do trabalho adicional decorrente da interposição da apelação, foram majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.... (Continua)