Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO EX-CÔNJUGE EM EMPRESA - NÃO DEMONSTRADA - CONTRIBUIÇÃO EFETIVA DO CASAL NA EDIFICAÇÃO DE CHÁCARA PARA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PARTILHA - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, por conseguinte, determinou a partilha de veículo, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos litigantes. Na oportunidade, contudo, o MM. Juiz deixou de incluir na partilha a alegada participação societária do requerido em empresa, tampouco a «Chácara para Locação Recanto São Luiz". ... ()
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