Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - EMPRESA EM NOME DE TERCEIRO - INADEQUAÇÃO DA DIVISÃO NA PRESENTE DEMANDA - FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR - RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA COMO A MATERNA - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros: i) determinou a partilha do empreendimento «Disk Cerveja do Bigode, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante; ii) fixou a guarda unilateral do menor com a mãe e regulamentou o direito de visitação do pai; e, iii) arbitrou alimentos, a serem pagos pelo requerido, no importe correspondente a 1,5 salários mínimos. ... (Continua)