Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA INSUFICIENTE DE AQUISIÇÃO E DE PAGAMENTO PARCIAL EM DATA ANTERIOR AO ENLACE CONJUGAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de divórcio litigioso cumulada com guarda, visitas, oferta de alimentos e partilha de bens ajuizada em desfavor de E.S/A.S. bem como parcialmente procedente a reconvenção. A sentença fixou alimentos em favor do filho menor, determinou a partilha de bens e dívidas e condenou o autor à indenização de R$ 5.750,00. Em embargos de declaração, o juízo acrescentou que o valor dos alimentos deve ser depositado até o dia 10 de cada mês. O apelante alegou que parte do imóvel objeto da partilha foi adquirida antes do casamento, razão pela qual, apenas 60,42% do bem deveria ser partilhado e não sua integralidade. ... (Continua)