Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCONTROVERSA. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. REPERCUSSÕES ECONÔMICAS PARA TODOS OS ENVOLVIDOS. DISCUSSÃO NA VIA PRÓPRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. IMPRESCINDIBILIDADE VEÍCULO. SUBROGAÇÃO. NÃO COMPROVADA. COMUNICABILIDADE DO BEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Na ausência de contrato escrito na união estável instituindo o regime de bens, prevalece o regime da comunhão parcial, a teor do disposto no CCB, art. 1.658. ... (Continua)