CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1647 - Jurisprudência

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. LEGADO. RENÚNCIA ABDICATIVA. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ANULABILIDADE DO ATO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. 

1. NO CASO, AINDA QUE A RELAÇÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE A AGRAVANTE E O EXTINTO LEGATÁRIO FOSSE REGIDA PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS POR OCASIÃO DA RENÚNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, QUE SE FAZ NECESSÁRIA APENAS NOS ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL (ALIENAÇÃO, DOAÇÃO ETC. CCB, art. 1.647). ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE DE CÔNJUGE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por autora de ação de cobrança de seguro por morte c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada contra seguradora e instituição financeira. A demandante alegou que celebrou contrato de financiamento imobiliário com o cônjuge falecido, acessoriamente vinculado a seguro habitacional, e que, com o falecimento do esposo, teve indeferido o pedido de quitação do saldo devedor. Requereu quitação integral do financiamento, restituição das parcelas pagas após o óbito e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o falecido não figurava como segurado no contrato. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO C/C CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO FRAUDULENTA. INSUBUBISTÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Na origem, a autora ajuizou ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer e indenização em desfavor dos réus. Alegou que adquiriu imóvel em conjunto com o primeiro requerido durante união estável, mas que ele o teria doado de maneira fraudulenta às filhas, demais requeridas. Busca a nulidade de tal doação, com a indisponibilidade do bem e a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e de danos morais. ... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fiança. Outorga uxória. Ilegitimidade passiva. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB, art. 1.647 e CCB, art. 1.650. Ausência de prequestionamento. Em relação aos arts. 1.674, III e 1650 do código civil, incidem os enunciados das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida em tais dispositivos não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo tribunal de origem. Agravo interno improvido.

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CONVERSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva constantes dos recursos interpostos pelos réus, e, no mérito, negou provimento aos recurso de apelação interpostos por um dos réus e pelo demandante.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. NORMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1.647. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito cambiário. Agravo de instrumento. Aval em cédula de crédito industrial. Outorga uxória. Desnecessidade. Título de crédito típico. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial, «A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do CCB, art. 1647, III aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais (REsp 1.526.560/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 16/5/2017). ... (Continua)

10 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial conexa a demanda de usucapião e reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - As questões referentes aos CCB, art. 1.647 e CCB, art. 1.225, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, e não foram opostos embargos de declaração na origem a fim de suprir eventual omissão. ... (Continua)

11 - STJ Partilha. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 626. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 88. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.656. CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.791. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema)

«[...] Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

12 - STJ Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 626. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 88. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.656. CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.791.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

14 - STJ Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual. Civil. Ação de despejo. Redução de honorários. Ausência de prequestionamento. Fiança. Outorga uxória. Regime de separação de bens. Desnecessidade.

1 - Não obstante a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão do Tribunal de origem acerca da questão suscitada pela recorrente impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual. Civil. Ação de despejo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fiança. Outorga uxória. Regime de separação de bens. Desnecessidade.

1 - Inexistência de maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

17 - STJ Recursos especiais. Embargos à execução. Locação. Transação. Fiança. Anuência do cônjuge. Inexistência. Fiadores. Exoneração. CCB/2002, art. 1.647. Súmula 332/STJ. Nulidade. Arguição. Cônjuge subscritor. Ilegitimidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Família. Recurso especial. Direito cambiário. Aval. Outorga uxória ou marital. Interpretação do CCB, art. 1647, III, à luz do art. 903 do mesmo édito e, ainda, em face da natureza secular do instituto cambiário do aval. Revisão do entendimento deste relator.

«1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, III, como requisito de validade da fiança e do aval, institutos bastante diversos, em que pese ontologicamente constituam garantias pessoais, o consentimento por parte do cônjuge do garantidor. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Doação. Anulação. Bem imóvel adquirido na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. Ausência de outorga uxória. Infringência ao CCB, art. 1647. Instrumento de doação anulado. As questões de fato relativas à disputa familiar pelo bem que não dizem respeito à validade do negócio jurídico, devem ser discutidas em ação própria. Validade do termo de acordo firmado perante o Ministério Público. Apelo desprovido, com observação.

20 - TJPE Família. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Aval prestado sem outorga uxória. Necessidade de anuência. Desconstituição da penhora. Ausência de provas da conversão do negócio em favor da família do avalista. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Como assente na jurisprudência, a natureza jurídica do aval o prescinde de qualquer discussão acerca da dívida garantida. ... (Continua)