Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB, art. 1.647 e CCB, art. 1.650. Ausência de prequestionamento. Em relação aos arts. 1.674, III e 1650 do código civil, incidem os enunciados das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida em tais dispositivos não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo tribunal de origem. Agravo interno improvido.