Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. LEGADO. RENÚNCIA ABDICATIVA. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ANULABILIDADE DO ATO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. 

1. NO CASO, AINDA QUE A RELAÇÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE A AGRAVANTE E O EXTINTO LEGATÁRIO FOSSE REGIDA PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS POR OCASIÃO DA RENÚNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, QUE SE FAZ NECESSÁRIA APENAS NOS ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL (ALIENAÇÃO, DOAÇÃO ETC. CCB, art. 1.647). ... (Continua)