Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE DE CÔNJUGE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por autora de ação de cobrança de seguro por morte c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada contra seguradora e instituição financeira. A demandante alegou que celebrou contrato de financiamento imobiliário com o cônjuge falecido, acessoriamente vinculado a seguro habitacional, e que, com o falecimento do esposo, teve indeferido o pedido de quitação do saldo devedor. Requereu quitação integral do financiamento, restituição das parcelas pagas após o óbito e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o falecido não figurava como segurado no contrato. ... (Continua)