CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1285 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. USO ANTIGO DE ESTRADA EM IMÓVEL VIZINHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SERVIDÃO APARENTE OU CONVENCIONAL. EXISTÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA. INEXISTÊNCIA DE ENCRAVAMENTO. ATO DE TOLERÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A servidão de passagem, como ônus real, exige demonstração cabal de sua constituição formal ou a existência de sinais exteriores inequívocos de uso contínuo e ostensivo, próprios da servidão aparente, nos termos dos arts. 1.378 a 1.389 do Código Civil. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETORNO DE PASSAGEM FORÇADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PASSAGEM FORÇADA - ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DE ACESSO ALTERNATIVO - RECURSO DESPROVIDO. I.

O pedido de produção de prova pericial formulado após a fase de especificação de provas, quando a parte já havia requerido apenas a produção de prova oral, encontra óbice na preclusão consumativa, sendo correta a decisão que o indefere. II. A passagem forçada, prevista no CCB, art. 1.285, exige como requisito fundamental que o imóvel esteja encravado, ou seja, sem acesso à via pública. III. Comprovado por meio de laudo técnico, informações oficiais e depoimentos testemunhais que existe acesso alternativo à propriedade do autor e à área de plantio de eucaliptos, não há como reconhecer o direito à passagem forçada.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.285. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA PASSAGEM ALTERNATIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA À LUZ DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A INVIABILIDADE DA ESTRADA EMERGENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos em ação de passagem forçada, na qual os apelantes alegaram nulidade da decisão por não ter considerado todas as provas apresentadas, incluindo um laudo técnico sobre o acesso alternativo, e requereram a declaração de nulidade da sentença ou, alternativamente, a procedência de seus pedidos, incluindo indenização por perdas e danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do direito de passagem forçada ao proprietário de imóvel que alega estar encravado, considerando a existência de acesso alternativo à via pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O imóvel dos apelantes não está encravado, pois possui outra alternativa de acesso à estrada principal.4. Não foram apresentadas provas que comprovem a inviabilidade do acesso alternativo, mesmo em épocas de chuvas.5. A alegação de que o acesso atual é precário não se sustenta, pois existe uma via secundária que permite o trânsito.6. O direito à passagem forçada não se aplica quando há outra forma viável de acesso ao imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência na íntegra e majorando os honorários recursais.Tese de julgamento: O direito de passagem forçada, previsto no CCB, art. 1.285, somente é reconhecido quando o imóvel do requerente se encontra efetivamente encravado, ou seja, sem acesso à via pública, e não havendo outra alternativa viável de acesso ao imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.285; CPC/2015, art. 373; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0005609-38.2018.8.16.0025, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 11.11.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0003922-96.2014.8.16.0047, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 03.12.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos dos apelantes, que queriam o direito de passar por um terreno vizinho, foram negados. A decisão foi baseada no fato de que os apelantes não estão sem acesso à estrada, pois têm outra forma de chegar à via pública. Além disso, não foi provado que o acesso atual é impossível ou que a produção agrícola deles foi prejudicada. Por isso, a sentença que rejeitou os pedidos foi mantida, e os apelantes também terão que pagar as custas do processo e honorários ao advogado da parte contrária.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PASSAGEM FORÇADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO.

Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se verifica a verossimilhança necessária à concessão da tutela de urgência pleiteada a fim de obrigar o proprietário a permitir passagem se o vizinho não comprova efetivamente que seu imóvel é encravado. O direito de passagem forçada exige a comprovação do encravamento do imóvel e, caso reconhecido, deve ser acompanhado de indenização cabal ao proprietário do imóvel serviente, nos termos do CCB, art. 1.285.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE PASSAGEM - IMÓVEL ENCRAVADO - CONSTRUÇÃO DE MURO E GALPÃO - OBSTRUÇÃO DO ACESSO - INDENIZAÇÃO PELA PASSAGEM FORÇADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DIREITO PRESTATIVO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO.

A passagem forçada, direito de vizinhança previsto no CCB, art. 1.285, é limitação legal imposta ao direito de propriedade em favor de prédio encravado, distinguindo-se da servidão, que constitui direito real decorrente da vontade das partes. Comprovado o encravamento absoluto do imóvel e a obstrução da passagem pela construção de muro e galpão, impõe-se a determinação de sua retirada para restabelecer o acesso. Por se tratar de direito prestativo, a indenização devida pela passagem forçada não se sujeita à prescrição, sendo devida enquanto perdurar a necessidade, independentemente do tempo de sua existência. Reduz-se o valor dos danos morais quando fixado em quantia desproporcional às circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

6 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. SUBDIVISÃO E ALIENAÇÃO DE LOTE. ABSTENÇÃO. PASSAGEM FORÇADA. «ABUSO DE DIREITO. CONEXÃO. CPC, art. 55. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Na presente hipótese o Juízo da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama promoveu a declinação da competência em favor do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Circunscrição Judiciária ao fundamento de configuração da hipótese de conexão em relação à demanda em curso nos autos 0712437-14.2024.8.07.0004. 1.1. O Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama suscitou conflito negativo de competência ao fundamento de que não está configurada a hipótese de conexão, nos moldes do CPC, art. 55, pois não há identidade de partes, pedido ou causa de pedir e nem mesmo risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PASSAGEM FORÇADA - IMÓVEL ENCRAVADO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Simples assertivas genéricas do impugnante não implicam em revogação da benesse da justiça gratuita concedida à parte contrária, sendo necessário que se verifique a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar a revogação. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENCRAVADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ACESSO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONFRONTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂNSITO PELA NOVA VIA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.285. CONFIGURAÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de reintegração de servidão de passagem c/c pedido de indenização por danos morais. Na origem, a parte autora alegou que seu imóvel encravado utilizava, há mais de 70 anos, uma via localizada na propriedade do réu para acesso à rodovia, até que o requerido fechou essa passagem e criou uma nova, cuja inclinação inviabiliza o trânsito de veículos. ... (Continua)

9 - TJRJ EMENTA1: AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DIREITO DE PROPRIEDADE. GLEBAS RURAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de ação de instituição de servidão de passagem, alegando o autor que se utilizou de passagem em imóvel da ré por diversos anos, contudo, a requerida cercou a sua propriedade, impossibilitando o demandante de transitar com gados e demais petrechos de sua produção. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PASSAGEM FORÇADA - IMÓVEL ENCRAVADO - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.285 - CABIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

De acordo com o CCB, art. 1.285, a «passagem forçada é um direito advindo das relações de vizinhança, consistente em ônus impostos à propriedade de um vizinho para que o outro possa ter acesso à via pública, a uma nascente ou um porto, por se tratar de propriedade encravada. O mesmo artigo de lei prevê que a passagem forçada se dará mediante pagamento de «indenização cabal, a ser fixada judicialmente se necessário.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO OU TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - PASSAGEM DE NÍVEL EXISTENTE SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO DA CONCESSIONÁRIA - ÚNICA VIA DE ACESSO AO IMÓVEL PERTENCENTE AO RÉU - DIREITO DE PASSAGEM - CONSTATAÇÃO - ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.

Vige no direito brasileiro a proibição em regra, do «ius novorum em sede recursal. Ou seja, não se conhece em grau de recurso de matéria não deduzida entre os pedidos da inicial, tampouco apreciada na sentença, pois o juízo recursal é de controle e não de criação, conforme dispõe o CPC, art. 1.014. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEL ENCRAVADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há inovação recursal, quando observados os princípios inseridos nos brocardos iura novit curia (o tribunal conhece o direito) e da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que lhe darei o Direito). Além disso, deve ser observado o disposto no art. 322, §2º, do CPC, o qual dispõe que a interpretação do pedido inicial considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. O direito de passagem forçada exige a comprovação do encravamento do imóvel e, caso reconhecido, deve ser acompanhado de indenização cabal ao proprietário do imóvel serviente, nos termos do CCB, art. 1.285. A gratuidade de justiça só pode ser revogada mediante comprovação de alteração da situação econômica do beneficiário.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir os réus a removerem a obstrução (portão, corrente e cadeado) por eles implantada em alegada via pública, a qual seria a única estrada de acesso ao empreendimento da parte autora. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Requerente que não fez prova do fato constitutivo alegado em juízo, nos moldes que lhe competia (Art. 373, I, CPC). Prova testemunhal no sentido de que a estrada que corta o imóvel dos réus não se trata da única via de acesso ao empreendimento Limoeiro, o qual tampouco se encontra encravado. Prova pericial, ademais, que concluiu não se tratar de via pública, mas de estrada particular, edificada pela arrendatária dos demandados. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 1285. Impossibilidade de compelir os réus a permitir o acesso de estranhos à propriedade privada por mera comodidade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - MÉRITO - DIREITO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - ENTRADA DE IMÓVEL COMERCIAL PELO HALL E ESCADA DO CONDOMÍNIO - DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA EVIDENCIADO - IMÓVEL ENCRAVADO - EXPRESSA MENÇÃO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DA LAJE - PREVALÊNCIA DOS EFEITOS JURÍDICOS DA CONDIÇÃO - MANUTENÇÃO DO DIREITO DE INGRESSO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Reconhecida a hipossuficiência financeira pelo Juízo de Origem, e não havendo demonstração de alteração da capacidade econômica da parte, deve ser mantida a benesse. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão do réu de que seja acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor - Rejeição - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada possibilidade do autor de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio - Réu que não comprovou a condição financeira do autor - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

16 - TJSP NEGATÓRIA/EXTINÇÃO DE SERVIDÃO C.C. MANUTENÇÃO DE POSSE.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Passagem forçada. Encravamento do imóvel. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula.7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Procedimento Comum ajuizada por J & F Investimentos S/A. contra Rio Paraná Energia S/A. sustentando, «em resumo, que é proprietária de imóvel situado à margem esquerda do Rio Paraná, na Represa de Jupiá, objetivando passagem forçada para acesso ao reservatório, com base no CCB, art. 1.285, mediante pagamento de indenização, além da imposição da obrigação de não fazer consistente em abstenção do impedimento de seu direito ao uso do reservatório para navegação e uso recreativo (fls. 451-452).... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. CODIGO CIVIL, art. 1.285. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ENCRAVAMENTO ABSOLUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1)

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a utilização pelo autor do instituto da passagem forçada pela propriedade do Réu para atingir seu imóvel, mediante indenização a ser apurada. 2) Com efeito, de acordo com o CCB, art. 1.285, O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário . 3) Nesse sentido, entende Nelson Rosenvald em seu Manual de Direito Civil, Vol. Único, Editora Juspodivm: 2017, p. 1.511, sobre o instituto da passagem forçada que se trata de uma das mais rigorosas restrições de direito de vizinhança, como benefício de reconhecido ao titular de prédio encravado, urbano ou rural . 4) Além disso, em razão do princípio da função social da propriedade, o direito à passagem forçada deve ser garantido mesmo quando o encravamento não for absoluto. Basta, portanto, que o acesso à via pública seja inadequado ou insuficiente, o que restou configurado no caso dos autos. 5) No caso em tela, constata-se que é essa justamente a hipótese em julgamento. Tal conclusão se extrai dos trechos a seguir transcritos, provenientes do laudo pericial (indexador 000308), produzido por «expertise nomeado pelo Juízo, o qual deixa estreme de dúvidas que o acesso ao imóvel do autor por meios terrestres exigiria do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social. 6) Desse modo, ficou demonstrada a necessidade da passagem forçada. O Apelado provou que a ligação entre sua propriedade e a via pública depende, necessariamente, da passagem forçada dentro imóvel do Apelante. 7) Portanto, está correta a sentença ao declarar o direito do autor à passagem forçada, mediante o pagamento de justa indenização ao vizinho. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Liminar revogada. CCB, art. 1.285. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - Constata-se que o art. 1.285 do Código Civil não foi enfrentado pelo Tribunal a quo e a recorrente deixou de opôr Embargos Declaratórios no sentido de suprir a omissão existente, incidindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Área rural. Pedaço de terra característico de estrada particular. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Propriedade dos réus que tem saída própria para a via pública. Inocorrência de passagem forçada. CCB, art. 1285. Servidão inexistente. Escoamento anual de safra de cana-de-açúcar com tráfego pelo interior de fazenda circunvizinha. Moléstia sistemática, concreta e sucessiva. Utilização ilegítima evidenciada. Resguardo da posse legítimo. Ação procedente. Recurso desprovido.