Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. SUBDIVISÃO E ALIENAÇÃO DE LOTE. ABSTENÇÃO. PASSAGEM FORÇADA. «ABUSO DE DIREITO. CONEXÃO. CPC, art. 55. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Na presente hipótese o Juízo da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama promoveu a declinação da competência em favor do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Circunscrição Judiciária ao fundamento de configuração da hipótese de conexão em relação à demanda em curso nos autos 0712437-14.2024.8.07.0004. 1.1. O Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama suscitou conflito negativo de competência ao fundamento de que não está configurada a hipótese de conexão, nos moldes do CPC, art. 55, pois não há identidade de partes, pedido ou causa de pedir e nem mesmo risco de decisões conflitantes. ... (Continua)