Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PASSAGEM FORÇADA - IMÓVEL ENCRAVADO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
I.Simples assertivas genéricas do impugnante não implicam em revogação da benesse da justiça gratuita concedida à parte contrária, sendo necessário que se verifique a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar a revogação. ... ()
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