Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - MÉRITO - DIREITO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - ENTRADA DE IMÓVEL COMERCIAL PELO HALL E ESCADA DO CONDOMÍNIO - DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA EVIDENCIADO - IMÓVEL ENCRAVADO - EXPRESSA MENÇÃO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DA LAJE - PREVALÊNCIA DOS EFEITOS JURÍDICOS DA CONDIÇÃO - MANUTENÇÃO DO DIREITO DE INGRESSO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Reconhecida a hipossuficiência financeira pelo Juízo de Origem, e não havendo demonstração de alteração da capacidade econômica da parte, deve ser mantida a benesse. ... (Continua)