Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE PASSAGEM - IMÓVEL ENCRAVADO - CONSTRUÇÃO DE MURO E GALPÃO - OBSTRUÇÃO DO ACESSO - INDENIZAÇÃO PELA PASSAGEM FORÇADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DIREITO PRESTATIVO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO.

A passagem forçada, direito de vizinhança previsto no CCB, art. 1.285, é limitação legal imposta ao direito de propriedade em favor de prédio encravado, distinguindo-se da servidão, que constitui direito real decorrente da vontade das partes. Comprovado o encravamento absoluto do imóvel e a obstrução da passagem pela construção de muro e galpão, impõe-se a determinação de sua retirada para restabelecer o acesso. Por se tratar de direito prestativo, a indenização devida pela passagem forçada não se sujeita à prescrição, sendo devida enquanto perdurar a necessidade, independentemente do tempo de sua existência. Reduz-se o valor dos danos morais quando fixado em quantia desproporcional às circunstâncias do caso concreto.... (Continua)