Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PASSAGEM FORÇADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO.

Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se verifica a verossimilhança necessária à concessão da tutela de urgência pleiteada a fim de obrigar o proprietário a permitir passagem se o vizinho não comprova efetivamente que seu imóvel é encravado. O direito de passagem forçada exige a comprovação do encravamento do imóvel e, caso reconhecido, deve ser acompanhado de indenização cabal ao proprietário do imóvel serviente, nos termos do CCB, art. 1.285.... (Continua)