Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETORNO DE PASSAGEM FORÇADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PASSAGEM FORÇADA - ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DE ACESSO ALTERNATIVO - RECURSO DESPROVIDO. I.

O pedido de produção de prova pericial formulado após a fase de especificação de provas, quando a parte já havia requerido apenas a produção de prova oral, encontra óbice na preclusão consumativa, sendo correta a decisão que o indefere. II. A passagem forçada, prevista no CCB, art. 1.285, exige como requisito fundamental que o imóvel esteja encravado, ou seja, sem acesso à via pública. III. Comprovado por meio de laudo técnico, informações oficiais e depoimentos testemunhais que existe acesso alternativo à propriedade do autor e à área de plantio de eucaliptos, não há como reconhecer o direito à passagem forçada.... (Continua)