CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1267 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO EM NOME DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta em ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora que, após indenizar seu segurado em virtude de acidente de trânsito, buscou o reembolso do valor pago em face do proprietário registral do veículo causador do dano. O réu alegou não ser o verdadeiro possuidor do veículo à época do fato, sustentando ter transferido informalmente a posse a terceiro. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. art. 180, §1º, art. 311, CAPUT, C/C O art. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3 RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TEMA 339 DO STF. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA AFASTADO. RESPEITO E ADEQUAÇÃO ÀS FASES DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CPP, art. 563. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. PROVAS DOCUMENTAIS. LAUDOS DE VISTORIA VEICULAR. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRESERVAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUEBRA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS RESPEITADO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTOMÓVEIS ENCONTRADOS EM POSSE DOS RÉUS. ATIVIDADE COMERCIAL CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LAUDOS PERICIAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VISTORIAS EFETUADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES E ALTERAÇÕES DOS VEÍCULOS. VISTORIA ANTERIOR À APREENSÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA QUANTIDADE DE CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO PRATICADO PELO RECORRENTE GILVAN. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA COM A FRAÇÃO IMPOSTA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 72. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Nos termos do disposto no CF/88, art. 93, IX, também reproduzido no CPC, art. 11, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. ... (Continua)

3 - TJRJ Ação de conhecimento, proposta em face de concessionária de veículo e de instituição financeira, objetivando o Autor o cancelamento do contrato de financiamento, bem como a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, em razão do automóvel por ele adquirido ter sido roubado antes de lhe ser entregue, com pedidos cumulados de condenação da concessionária ao pagamento de indenização, no valor de R$ 13.511,36, para reparação do dano material, bem como dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$20.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar os Réus, solidariamente, a restituírem ao Autor a quantia de R$ 13.511,36, bem como ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Apelação da instituição financeira. Ilegitimidade passiva arguida pelo Apelante que se rejeita. Legitimado passivo é aquele que a parte autora indica como réu, segundo a teoria da asserção. Relação de consumo. Negócio jurídico de compra e venda de veículo celebrado entre as partes com pagamento de parte do preço através de contrato de financiamento, tendo sido o automóvel roubado quando ainda estava na posse do vendedor, o que, com acerto, conduziu à rescisão do financiamento, retornando as partes ao seu estado anterior. Apelado que jamais tomou posse do bem (CCB, art. 1.267), não podendo ser exigida a dívida decorrente do ato de compra e venda, em observância à cláusula geral da boa-fé objetiva que deve reger todas as relações jurídicas. Sentença que corretamente determinou a devolução integral dos valores desembolsados pelo Apelado, retornando as partes ao status quo ante. o que, no entanto, deve ficar restrito à concessionária vendedora, conforme pedido formulado na petição inicial. Dano moral configurado. Indenização por dano moral que se reduz para R$ 10.000,00. montante mais compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão, ainda que considerado que houve a indicação do nome do consumidor para inscrição em cadastro de inadimplentes. Pedido subsidiário formulado pelo Apelante de que lhe seja restituído o valor do financiamento pago à concessionária que não merece ser acolhido, cabendo à instituição financeira valer-se da ação própria para reaver os valores que entende que lhe sejam devidos. Provimento parcial da apelação.

4 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. EXIGÊNCIAS LEGAIS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ENCARGOS ADMINISTRATIVOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para liberação da motocicleta apreendida após acidente de trânsito. A Apelante alega ser legítima proprietária do veículo e que a apreensão foi ilegal diante da ausência de riscos à segurança do trânsito e de débitos administrativos, defendendo a liberação sem imposição de encargos administrativos. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDIMENTO DE BEM UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO NÃO INTIMADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, deferiu tutela de urgência para suspender a entrega de pá-carregadeira objeto de penalidade de perdimento aplicada em processo administrativo ambiental. O Agravante alega regularidade do procedimento e ausência de comprovação da propriedade pelo Agravado. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TRADIÇÃO ANTERIOR AO ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DOS FATOS NÃO ELUCIDADOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PELA PARTE EXECUTADA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SE COMPROVA PELA TRADIÇÃO (ART. 1.267 DO CC) - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE QUALQUER RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO OU DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE - SÚMULA 375/STJ - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

A fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, exige a demonstração da má-fé do terceiro adquirente ou a comprovação da publicidade da demanda por intermédio do registro da penhora ou certidão premonitória. De acordo com o CCB, art. 1.267, a transferência da propriedade de bens móveis se dá pela tradição, sendo o registro junto ao órgão de trânsito de natureza meramente administrativa. Conforme entendimento consolidado na Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Impede o reconhecimento da fraude à execução a ausência de registro de qualquer restrição no prontuário do veículo discutido, bem como a inexistência de comprovação de que o terceiro dele adquirente tinha ciência da demanda capaz de levar o alienante/executado à insolvência, tendo assim agido de má-fé, ônus probatório esse que competia ao credor/exequente, nos termos da Súmula 375/STJ. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO CUMULADO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.1.

Tese de nulidade da decisão por vício citra petita. Rejeição. Julgador que se utilizou de motivação adequada e suficiente, em cumprimento à exigência feita pelos arts. 93, IX da CF/88e 489, § 1º do CPC. Justificação decisória devidamente realizada, notadamente no tocante à ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória.2. Pretensão de concessão de medida liminar para a busca, apreensão e entrega à Agravante de um veículo. Rejeição. Ausência de esclarecimentos suficientes acerca das circunstâncias de como o automóvel foi emprestado ao Agravado. Incerteza quanto à modalidade de transferência do bem, se por doação ou comodato. Acervo probatório insuficiente à demonstração do comodato. Ainda que admitida, por hipótese, a realização do comodato, resta ausente a notificação para restituição do veículo, haja vista o empréstimo sem prazo determinado. Fato de o veículo estar em nome da Agravante que se mostra inapto ao reconhecimento de que ela ainda ostenta a condição de proprietária, pois a transmissão do domínio de bens móveis se dá com a tradição, ex vi do CCB, art. 1.267. Matéria fática controvertida que demanda dilação probatória, não sendo possível reconhecer, neste momento, a probabilidade do direito defendido.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança. Seguro contra roubo de automóvel. Transferência da propriedade. Entrega da documentação pertinente. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados.

11 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. QUESTÃO PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGOSO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA SEGUNDA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. CONCEPÇÃO DO FILHO COMUM. PARTILHA DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DE COTAS DE EMPRESA DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DE SEMOVENTES. POSSE COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. PARTILHA DE SEMOVENTE ADQUIRIDO DE FORMA PARCELADA. QUITAÇÃO APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. EMISSÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

CPC, art. 435 prevê que novos documentos só podem ser juntados quando se destinam a comprovar fatos ocorridos após a fase de instrução ou servirem para contrapor fatos já produzidos nos autos. ... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DA PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DE REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA READEQUAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pelo acusado em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso na prática do crime de comunicação falsa de crime ou contravenção, tipificado no CP, art. 340, à pena de 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção.... (Continua)

14 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO. VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO OBJETO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO FALECIMENTO DA VENDEDORA. INTERESSE JURÍDICO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar se o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões tem competência para julgamento de demanda relativa à expedição de alvará em favor de comprador de veículo, cuja aquisição ocorreu em momento anterior ao falecimento da vendedora.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO C/C COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESENÇA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. ARTS. 104 E 123, I, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CANCELAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CODIGO CIVIL, art. 1.226 e CODIGO CIVIL, art. 1.267. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando o recurso se contrapõe a matéria abordada na sentença. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREEENDIDO EM CONTEXTO DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA DECRETANDO O PERDIMENTO DO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VENDA DE VEÍCULO. NÃO COMUNICAÇÃO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO. TRADIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo por inconformismo com a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos incidentes sobre os veículos de placas EEO6395 e placas EFG0088 em nome da autora, a partir da alienação. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se é de responsabilidade da autora o pagamento dos débitos incidentes sobe os veículos de placas EEO6395 e placas EFG0088 após a alienação dos referidos automóveis a terceiro. 3. RAZÕES DE DECIDIR: a transferência de propriedade de bens móveis se perfaz com a tradição (CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267) e não com registro junto ao DETRAN. Responsabilidade solidária do alienante por multas de infração de trânsito não abrange débitos tributários, como o IPVA, na linha da Súmula 585/STJ. Ainda que a Corte Cidadã tenha entendido, no Tema 1.118, que é possível que lei estadual/distrital específica atribua ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado, no Estado de São Paulo esta previsão (Lei 13.296/08, art. 6º, II) foi declarada inconstitucional por este Tribunal no bojo do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000. Comprovação da alienação dos veículos pela autora, de modo que, a partir de então, ela não pode mais ser responsabilidade pelos débitos incidentes sobre eles, conquanto não tenha havido a comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Precedentes dessa Corte Paulista. 4. DISPOSITIVO: sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, estabelece que ao autor compete demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I) e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (CPC, art. 373, II). ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO NO CURSO DO PROCESSO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos para determinar o desbloqueio judicial do veículo Volkswagen Parati 1.6 TrackField, placa HCJ-0121. O apelante sustenta que o embargante não comprovou a posse e a propriedade do bem, além de haver indícios de má-fé na transação. ... (Continua)