Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO. VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO OBJETO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO FALECIMENTO DA VENDEDORA. INTERESSE JURÍDICO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar se o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões tem competência para julgamento de demanda relativa à expedição de alvará em favor de comprador de veículo, cuja aquisição ocorreu em momento anterior ao falecimento da vendedora.... (Continua)