Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DA PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DE REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA READEQUAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pelo acusado em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso na prática do crime de comunicação falsa de crime ou contravenção, tipificado no CP, art. 340, à pena de 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção.... (Continua)