Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDIMENTO DE BEM UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO NÃO INTIMADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, deferiu tutela de urgência para suspender a entrega de pá-carregadeira objeto de penalidade de perdimento aplicada em processo administrativo ambiental. O Agravante alega regularidade do procedimento e ausência de comprovação da propriedade pelo Agravado. ... (Continua)