Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREEENDIDO EM CONTEXTO DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA DECRETANDO O PERDIMENTO DO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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