Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. EXIGÊNCIAS LEGAIS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ENCARGOS ADMINISTRATIVOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para liberação da motocicleta apreendida após acidente de trânsito. A Apelante alega ser legítima proprietária do veículo e que a apreensão foi ilegal diante da ausência de riscos à segurança do trânsito e de débitos administrativos, defendendo a liberação sem imposição de encargos administrativos. ... ()
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