Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESENÇA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. ARTS. 104 E 123, I, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CANCELAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CODIGO CIVIL, art. 1.226 e CODIGO CIVIL, art. 1.267. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando o recurso se contrapõe a matéria abordada na sentença. ... (Continua)