Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VENDA DE VEÍCULO. NÃO COMUNICAÇÃO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO. TRADIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo por inconformismo com a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos incidentes sobre os veículos de placas EEO6395 e placas EFG0088 em nome da autora, a partir da alienação. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se é de responsabilidade da autora o pagamento dos débitos incidentes sobe os veículos de placas EEO6395 e placas EFG0088 após a alienação dos referidos automóveis a terceiro. 3. RAZÕES DE DECIDIR: a transferência de propriedade de bens móveis se perfaz com a tradição (CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267) e não com registro junto ao DETRAN. Responsabilidade solidária do alienante por multas de infração de trânsito não abrange débitos tributários, como o IPVA, na linha da Súmula 585/STJ. Ainda que a Corte Cidadã tenha entendido, no Tema 1.118, que é possível que lei estadual/distrital específica atribua ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado, no Estado de São Paulo esta previsão (Lei 13.296/08, art. 6º, II) foi declarada inconstitucional por este Tribunal no bojo do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000. Comprovação da alienação dos veículos pela autora, de modo que, a partir de então, ela não pode mais ser responsabilidade pelos débitos incidentes sobre eles, conquanto não tenha havido a comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Precedentes dessa Corte Paulista. 4. DISPOSITIVO: sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)