Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO CUMULADO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.1.

Tese de nulidade da decisão por vício citra petita. Rejeição. Julgador que se utilizou de motivação adequada e suficiente, em cumprimento à exigência feita pelos arts. 93, IX da CF/88e 489, § 1º do CPC. Justificação decisória devidamente realizada, notadamente no tocante à ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória.2. Pretensão de concessão de medida liminar para a busca, apreensão e entrega à Agravante de um veículo. Rejeição. Ausência de esclarecimentos suficientes acerca das circunstâncias de como o automóvel foi emprestado ao Agravado. Incerteza quanto à modalidade de transferência do bem, se por doação ou comodato. Acervo probatório insuficiente à demonstração do comodato. Ainda que admitida, por hipótese, a realização do comodato, resta ausente a notificação para restituição do veículo, haja vista o empréstimo sem prazo determinado. Fato de o veículo estar em nome da Agravante que se mostra inapto ao reconhecimento de que ela ainda ostenta a condição de proprietária, pois a transmissão do domínio de bens móveis se dá com a tradição, ex vi do CCB, art. 1.267. Matéria fática controvertida que demanda dilação probatória, não sendo possível reconhecer, neste momento, a probabilidade do direito defendido.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)