Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGOSO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA SEGUNDA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. CONCEPÇÃO DO FILHO COMUM. PARTILHA DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DE COTAS DE EMPRESA DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DE SEMOVENTES. POSSE COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. PARTILHA DE SEMOVENTE ADQUIRIDO DE FORMA PARCELADA. QUITAÇÃO APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. EMISSÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

CPC, art. 435 prevê que novos documentos só podem ser juntados quando se destinam a comprovar fatos ocorridos após a fase de instrução ou servirem para contrapor fatos já produzidos nos autos. ... (Continua)