Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. QUESTÃO PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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