CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1227 - Jurisprudência

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DE DOIS IMÓVEIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. A FINALIDADE DO INVENTÁRIO É ARRECADAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO PARA, DEPOIS DE ADIMPLIDAS AS DÍVIDAS E TRIBUTOS EXISTENTES, SER O ACERVO LÍQUIDO PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS.  ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. REQUISITOS PARA GRATUIDADE NÃO DEMONSTRADOS. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela concessionária CEMIG contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a empresa realizasse, sem custos, a extensão da rede elétrica até imóvel rural do autor, diante da alegação de essencialidade do serviço e da gratuidade prevista na Resolução ANEEL 1.000/2021. ... (Continua)

3 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

O imóvel foi adquirido pela agravada em face de homologação de divórcio consensual em 09/10/2009. A ausência de registro não retira a validade do ato jurídico formalizado pelas partes. A Súmula 84/STJ, reconhece a validade de contrato de compra e venda, mesmo quando não efetuada a transcrição no registro imobiliário, justamente para ser preservado o direito de propriedade do terceiro adquirente de boa-fé, o mesmo se equiparando à transmissão de imóvel em decorrência de homologação de divórcio consensual que deve ser admitido como meio de prova de aquisição do imóvel pela agravada. A regra de que a propriedade de um bem imóvel, se adquire com o registro da aquisição, conforme previsto nos CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245, não é absoluta. A boa-fé nas relações jurídicas é presumida, e a ausência de registro, sem comprovação cabal de má-fé, não pode prejudicar terceiros. Fraude não configurada. Agravo de Petição a que se nega provimento. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE PROPRIEDADE. PARTILHA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO - EVIDENTE MANOBRA PROTELATÓRIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES INTERESSADAS ACERCA DA LIDE - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA POSTERIOR À AÇÃO - DIVERSAS AÇÕES EXECUTIVAS - POSSIBILIDADE CONCRETA DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - PRELIMINAR AFASTADA E RECURSO DESPROVIDO.

Considerando as peculiaridades do caso concreto e os elementos indicativo de manobra proletória por parte do Executado, reputa-se como válido o ato citatório direcionado ao endereço das sócias da sociedade empresária. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NÃO CONFIGURADA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

8 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos possessórios referentes a imóvel. Sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade do ITBI no caso. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245. Ausência de fato gerador do tributo no caso de haver mera cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal Estadual. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

9 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos possessórios referentes a imóvel. Sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade do ITBI no caso e anular o lançamento tributário correspondente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminares de incompetência do juízo e de não cabimento de mandado de segurança que devem ser afastadas. Mérito. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245. Ausência de fato gerador do tributo no caso de haver mera cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal Estadual. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO COMPROVADOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que as razões recursais estavam dissociadas da decisão agravada. A parte agravante busca reformar a decisão, alegando que o imóvel oferecido como garantia no acordo homologado em juízo deveria ser objeto de penhora, ainda que registrado em nome de terceiros. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM QUE PRETENDE SER IMITIDO NA POSSE. TERRENO COMPROVADAMENTE TRANSFERIDO A TERCEIRO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. PEÇA VESTIBULAR INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. PROCEDER HÍGIDO DO MAGISTRADO. JULGADOR QUE ATENDE AO POSTULADO DA COOPERAÇÃO E AO DEVER DE ESCLARECIMENTO AO JURISDICIONADO. INÉRCIA CARACTERIZADA DA PARTE AUTORA. CONDUTA INDOLENTE QUE DEU CAUSA AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A ação de imissão na posse encontra previsão no CCB, art. 1.228, que estabelece: «o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 1.1. Cumpre ao autor dessa demanda (a) fazer prova do domínio sobre o bem em que pretende ser imitido na posse; (b) indicar seus precisos elementos de caracterização; e (c) demonstrar a posse injusta de quem o detenha. 1.2. É de plano inviável que o autor pretenda se imitir na posse de bem imóvel cuja propriedade não demonstra ter por documento representativo da confirmação oficial de que houve alteração do titular do direito legal de domínio, qual seja: o registro imobiliário. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LINDEIROS. NÃO COMPROVADA A PROPRIEDADE DOS AUTORES QUANTO AOS LOTES LINDEIROS. NULIDADE INSANÁVEL. art. 246, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA AOS CODIGO CIVIL, art. 1.227 e CODIGO CIVIL, art. 1.245. IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

1. O art. 246, §3º do CPC prevê que nas ações de usucapião de imóvel há a necessidade de citação pessoal dos confinantes do imóvel usucapiendo, sob pena de nulidade de vício insanável.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E REAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação indenizatória por ilegitimidade ativa. A parte autora alegou que servidores municipais invadiram seu terreno, demoliram uma construção de madeira e confiscaram os materiais da obra. Requereu indenização por danos morais e materiais, sustentando que não foi previamente notificada sobre a irregularidade da edificação. O juízo de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa, ao fundamento de que o autor não comprovou ser proprietário do imóvel, e extinguiu o feito sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora possui legitimidade ativa para postular indenização decorrente da demolição de construção irregular e da apreensão dos materiais pela municipalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade ativa exige a demonstração da titularidade do direito discutido. O contrato de compra e venda mencionado pela parte autora não foi juntado aos autos, e os documentos apresentados indicam que a propriedade do imóvel permanece registrada em nome de terceira pessoa estranha ao processo.4. O registro imobiliário é requisito essencial para a transferência da propriedade de bens imóveis, conforme preceitua o CCB, art. 1.227, sendo insuficiente a mera alegação de aquisição do imóvel para comprovação da titularidade.5. O exercício do poder de polícia pela municipalidade para coibir construções irregulares em área pública ou privada sem autorização não confere, por si só, legitimidade ao suposto proprietário para pleitear indenização.6 A jurisprudência reconhece que apenas o proprietário ou possuidor legítimo pode postular direitos relativos a bem imóvel, nos termos do art. 17 e 18 do CPC.7. Diante da ausência de comprovação da propriedade ou posse legítima do imóvel, mantém-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A legitimidade ativa para pleitear indenização por demolição de construção irregular e apreensão de materiais exige a comprovação da propriedade ou posse legítima do imóvel; 2. O registro imobiliário é requisito essencial para a aquisição da propriedade de bens imóveis, sendo insuficiente a mera alegação de compra para demonstrar a titularidade; 3. O exercício do poder de polícia pela municipalidade na repressão a construções irregulares não confere, por si só, legitimidade ao suposto proprietário para demandar pleiteando indenização.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17 e 18; CC, arts. 1.226, 1.227 e 1.228.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0040878-89.2013.8.16.0001, Rel. Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 19.08.2021; TJPR, Recurso Inominado 0010348-12.2022.8.16.0026, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, 5ª Turma Recursal, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0018078-52.2022.8.16.0001, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 26.06.2023.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de que o imóvel não mais pertence ao executado, e sim à ex-esposa, conforme acordo celebrado em processo de divórcio. Ausência de registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis. Agravante que remanescia como coproprietário do bem quando da constituição do crédito tributário pelo lançamento do tributo, momento em que a autoridade administrativa identifica o sujeito passivo da obrigação, nos termos dos CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245. Convenções particulares que não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar responsabilidade tributária, nos termos do CTN, art. 123. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São Paulo. ITBI. Sentença que julgou procedente o pedido repetitório em razão da inexistência de fato gerador do ITBI sub judice em relação aos imóveis objeto de compra e venda, desacompanhada do registro na matrícula respectiva. Irresignação da parte ré e Remessa Necessária. Inadmissibilidade do Reexame Necessário. Não atingimento do valor mínimo previsto no art. 496, §3º, II, do CPC. Descabimento, por sua vez, do apelo municipal. Fato gerador do ITBI que se dá com o registro imobiliário. Impossibilidade de se cobrar o tributo antes de tal marco temporal. Inteligência do CTN, art. 35, combinado com os CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245. Precedentes do E. STJ e desta C. 14ª Câmara de Direito Público. Fato gerador corretamente reputado inexistente in casu. Sentença mantida. Honorários majorados para 11% do valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido e Reexame Necessário não conhecido... (Continua)

17 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Nulidade da cessão de crédito hipotecário e da sucessão processual. Declaração de nulidade da homologação da cessão e da sucessão processual, bem como dos atos subsequentes que não se destinem a garantir a execução.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a condição de credor hipotecário do agravante, ao entender que a cessão de crédito hipotecário realizada por instrumento particular não atendia aos requisitos legais de validade, resultando na consideração do crédito como quirografário. O agravante alega que a decisão está equivocada e requer a reforma integral da decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a invalidade da cessão de crédito hipotecário deve ser mantida, considerando a falta de escritura pública e registro para a cessão da hipoteca.III. Razões de decidir3. A cessão de crédito hipotecário exige escritura pública e registro, conforme os CCB, art. 108 e CCB, art. 1.227, o que não foi atendido no caso.4. A invalidade da cessão de crédito não altera a ordem de pagamento dos credores, mantendo a preferência do credor original.5. A nulidade do negócio jurídico de cessão de crédito implica na nulidade da decisão que homologou a sucessão processual e seus atos subsequentes.6. Os atos praticados em relação a bloqueios e penhoras devem ser aproveitados, conforme os CPC, art. 281 e CPC art. 283.IV. Dispositivo e tese7. Decisão anulada, declarando a nulidade da homologação da cessão e da sucessão processual, bem como dos atos subsequentes que não se destinem a garantir a execução.Tese de julgamento: A cessão de crédito hipotecário exige a formalização por escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis para que tenha validade e possa ser oponível a terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 108, 227, 287 e 958; CPC/2015, arts. 281, 283 e 908.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022312-68.2008.8.16.0001, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 02.06.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0006722-34.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 11.05.2020.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2019. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de que o imóvel não mais pertence ao executado, e sim à ex-esposa e filhos, conforme acordo celebrado em processo de divórcio. Ausência de registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis. Agravante que remanescia como coproprietário do bem quando da constituição do crédito tributário pelo lançamento do tributo, momento em que a autoridade administrativa identifica o sujeito passivo da obrigação, nos termos dos CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245. Convenções particulares que não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar responsabilidade tributária, nos termos do CTN, art. 123. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de direitos reais sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Imóvel penhorado dado em garantia pelo devedor ao cumprimento de terceira obrigação. Hipoteca não registrada junto à matrícula do imóvel. Efeito «inter partes". CCB, art. 1227. Desnecessidade de intimação do credor. Decisão preservada. Recurso improvido