Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que as razões recursais estavam dissociadas da decisão agravada. A parte agravante busca reformar a decisão, alegando que o imóvel oferecido como garantia no acordo homologado em juízo deveria ser objeto de penhora, ainda que registrado em nome de terceiros. ... (Continua)