Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM QUE PRETENDE SER IMITIDO NA POSSE. TERRENO COMPROVADAMENTE TRANSFERIDO A TERCEIRO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. PEÇA VESTIBULAR INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. PROCEDER HÍGIDO DO MAGISTRADO. JULGADOR QUE ATENDE AO POSTULADO DA COOPERAÇÃO E AO DEVER DE ESCLARECIMENTO AO JURISDICIONADO. INÉRCIA CARACTERIZADA DA PARTE AUTORA. CONDUTA INDOLENTE QUE DEU CAUSA AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A ação de imissão na posse encontra previsão no CCB, art. 1.228, que estabelece: «o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 1.1. Cumpre ao autor dessa demanda (a) fazer prova do domínio sobre o bem em que pretende ser imitido na posse; (b) indicar seus precisos elementos de caracterização; e (c) demonstrar a posse injusta de quem o detenha. 1.2. É de plano inviável que o autor pretenda se imitir na posse de bem imóvel cuja propriedade não demonstra ter por documento representativo da confirmação oficial de que houve alteração do titular do direito legal de domínio, qual seja: o registro imobiliário. ... (Continua)