Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO COMPROVADOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)