Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos possessórios referentes a imóvel. Sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade do ITBI no caso e anular o lançamento tributário correspondente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminares de incompetência do juízo e de não cabimento de mandado de segurança que devem ser afastadas. Mérito. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245. Ausência de fato gerador do tributo no caso de haver mera cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal Estadual. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.