1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. VALIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de nulidade do acordo extrajudicial homologado e da citação na ação de conhecimento, sob alegação de ausência de representação por advogado e nulidade da citação. Sustenta o agravante ainda a inépcia da inicial da execução de valores. ... ()
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2 - TJRJ Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora configurada. Sentença de procedência. Alegação de nulidade. Defeito na sentença não constatado. Manutenção do julgado.
Insurge-se a ré requerendo a anulação da sentença, uma vez que teria deixado de enfrentar os argumentos expostos em sua defesa sobre a prescrição intercorrente, sobre o adimplemento substancial, sobre a ilegalidade de aplicação de juros abusivos e sobre a preclusão para o autor pretender a busca e apreensão do automóvel. No que tange à alegação de ausência de apreciação pelo Juízo da prescrição, não lhe assiste razão. De fato, em nenhuma de suas manifestações na fase de conhecimento a ré requereu o seu reconhecimento, nem a apontou como razão recursal para reforma do julgado ou indicou a partir de quando teria ocorrido, mas apenas a alude como suposta causa de nulidade da sentença. Ora, a prescrição intercorrente se refere à perda do direito em decorrência de um período de inércia da parte interessada durante o curso de um processo, evitando que fique indefinidamente em aberto sem movimentação efetiva. Segundo previsão do CCB, art. 206-A, ela observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e observado o disposto no CPC, art. 921. Diante disso, o prazo da prescrição intercorrente no caso em exame é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º do Código Civil. Compulsando os autos, o feito foi distribuído em 10/02/2014 tendo o Juízo interrompido a contagem do prazo em 14/07/2014 ao dar a ré por citada, diante de seu comparecimento espontâneo ao feito. Após essa data, não se verifica inércia da parte autora durante o curso do processo por período igual ou superior a cinco anos, logo, não há que se falar em ocorrência de prescrição como motivo de nulidade da sentença. Quanto à aplicação ao caso da teoria do adimplemento substancial, tal questão foi devidamente apreciada pelo Juízo que adotou o entendimento do STJ de que tal teoria tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação, situação que não se configura no presente caso, uma vez que o saldo devedor da ré, em um cálculo aritmético simples, correspondia 43,5% do valor financiado. Tal percentual não pode ser considerado parcela ínfima da obrigação da ré e, portanto, inaplicável ao caso a teoria pretendida, como corretamente asseverado na sentença. No que concerne ao argumento da ré de que o Juízo deixou de analisar a ilegalidade de aplicação de juros abusivos, claramente houve manifestação sobre o tema na medida em que se afirmou que o contrato de financiamento foi firmado com valores pré-estabelecidos de suas prestações mensais, tendo a parte autora ampla e prévia ciência do valor que se comprometeu a pagar. Por último, quanto ao argumento de preclusão da pretensão de busca e apreensão uma vez que o autor teria concordado tacitamente com o acordo proposto para a quitação do débito, melhor sorte não lhe assiste. Ausência de homologação. CCB, art. 842. Assim, não se vislumbra falta de manifestação do Juízo sobre os temas apontados pelas partes, nem mesmo ausência de fundamentação em sua decisão, que justifique a anulação da sentença. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Nos termos do CCB, art. 842, a transação, se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TERMO DE ACORDO SEM ASSINATURA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL INVIÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual se discutia a validade de termo de acordo supostamente celebrado entre as partes. O juízo de origem entendeu pela existência do acordo e o homologou, embora ausente a assinatura de uma das partes transigentes no documento apresentado. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO.
Sentença que homologou suposta composição extrajudicial, com extinção do feito com base no CPC, art. 924, II. Insurgência da exequente. Inexistência de instrumento formal assinado pelas partes ou de termo nos autos homologado judicialmente. Proposta enviada por «e-mail sem posterior formalização. Comunicação evidenciando continuidade das tratativas e previsão de elaboração de minuta. Depósitos realizados de forma unilateral. Ausência de manifestação inequívoca de vontade da exequente. Nos termos do CCB, art. 842, a transação que versa sobre direitos discutidos em juízo exige formalização adequada, por escritura pública, instrumento particular ou termo assinado pelas partes. Inviável presumir conclusão válida da avença com base apenas em atos unilaterais. Precedentes deste Tribunal em casos análogos. Inexistência de elementos a justificar a imposição de penalidade por má-fé das partes. Divergência fundada em interpretações distintas sobre o estágio das tratativas. Apelo provido para afastar a homologação da composição e determinar o regular prosseguimento da execução. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de busca a apreensão. Superveniência de composição extrajudicial entre as partes anterior à citação da ré. Sentença que declarou a extinção do feito por suposta ausência de interesse processual. Pendência de citação da ré que não obsta a homologação do acordo a que chegaram as partes, na medida em que a constituição de advogado nos autos não é requisito de existência, validade ou eficácia da transação. Hipótese em que subsiste o interesse processual de que a entrega voluntária do automóvel e o reconhecimento de saldo devedor remanescente no valor de R$ 10.000,00 seja revestida de coisa julgada material. Transação passível de ser homologada, na forma do CCB, art. 842, porquanto firmada por partes capazes em face de direito patrimonial disponível. Acordo homologado. Recurso provido... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMUNICAÇÃO DE ACORDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FATA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO CPC, art. 485, VI, À CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ASSINATURA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DO APELANTE REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E A SUSPENSÃO DO ACORDO, NOS MOLDES DO CPC, art. 922.
Não há como se entender que houve composição das partes, apta a amparar a homologação do acordo apresentado, eis que a instituição financeira apenas colacionou em sua petição um documento de detalhamento do acordo. Isso porque a manifestação de vontade de ambas as partes é um requisito de validade da transação, a teor do CCB, art. 842. Portanto, é incabível a homologação de acordo sem que ocorra a juntada do respectivo termo, assinado pelas partes ou por procuradores com poderes especiais para transigir. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
Nos termos do CCB, art. 842, a composição, se recair sobre direitos contestados em juízo, poderá ser feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz, não havendo previsão legal a exigir a presença de advogado. 2. Considerando a natureza negocial da transação, sua validade deve ser analisada exclusivamente sob a ótica do art. 104 do CC, isto é, se os agentes são capazes, se o objeto é lícito e se atendeu à forma prescrita ou não defesa em lei. 3. Recurso provido. (Des. Adilon Cláver de Resende). ... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO ADVOGADO DA PARTE. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de homologar acordo extrajudicial firmado entre as partes nos autos de pretensão declaratória, sob o fundamento de ausência de ratificação do acordo pela procuradora da parte autora. A agravante sustenta que a autora, maior e capaz, firmou o acordo com reconhecimento de firma e revogou os poderes dos procuradores, sendo desnecessária a anuência do advogado nos termos dos CCB, art. 840 e CCB, art. 842. Requer a homologação do acordo e a extinção do processo revisional. ... ()
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10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
Título executivo extrajudicial. Insurgência do autor em face da decisão que exigiu a representação processual do réu para homologar acordo entre as partes. Ausência de previsão legal para compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta pela magistrada. Acordo extrajudicial entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível, prescinde de reconhecimento de firma ou representação processual do executado Inteligência dos CCB, art. 104 e CCB, art. 842. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência do exequente em face da decisão que exigiu o reconhecimento de firma da executada para homologar acordo entre as partes. Ausência de previsão legal para compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta pelo magistrado. Acordo extrajudicial entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível, prescinde de reconhecimento de firma ou representação processual do executado Inteligência dos CCB, art. 104 e CCB, art. 842.
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 840, 841 e 842 do Código Civil. Ausência de demonstração, no recurso especial, da apontada ofensa a dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Matéria que envolve reexame de fatos e provas e das cláusulas contratuais do plano de benefícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Para o conhecimento do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, a parte recorrente deve indicar o dispositivo de Lei que considera violado, pelo acórdão recorrido, ou que tenha obtido interpretação divergente de outros Tribunais, bem como precisa demonstrar em que consiste essa alegada contrariedade. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Homologação de transação prevista na Lei Complementar 110/2001 após trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Autocomposição na via administrativa. Possibilidade. Instituto previsto em norma especial que não prevê vedação à homologação pelo juízo competente. Restabelecimento da sentença que determinou a extinção da pretensão executória.
«1. Embargos de divergência interpostos pela Caixa Econômica Federal em que questiona a viabilidade da homologação judicial de acordo firmado com fundistas, mas apresentado em Juízo após o trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento. ... ()
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15 - STJ Histórico da demanda
«1. Na origem, o Estado do Amapá ajuizou Ação Rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V e VIpara desconstituir o julgamento de processo em que havia sido condenado a pagar em favor da empresa Setra. Segurança e Transporte de Valores Ltda. valores que, após o julgamento dos Embargos à Execução, alcançaram a soma de mais de R$ 11 milhões de reais (fl. 739), montante cuja atualização para a data presente representa R$ 13.839.383,094 (treze milhões, oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), conforme os critérios da Tabela Prática do TJSP. ... ()
