Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TERMO DE ACORDO SEM ASSINATURA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL INVIÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual se discutia a validade de termo de acordo supostamente celebrado entre as partes. O juízo de origem entendeu pela existência do acordo e o homologou, embora ausente a assinatura de uma das partes transigentes no documento apresentado. ... (Continua)