Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do CCB, art. 842, a transação, se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. ... (Continua)