Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de busca a apreensão. Superveniência de composição extrajudicial entre as partes anterior à citação da ré. Sentença que declarou a extinção do feito por suposta ausência de interesse processual. Pendência de citação da ré que não obsta a homologação do acordo a que chegaram as partes, na medida em que a constituição de advogado nos autos não é requisito de existência, validade ou eficácia da transação. Hipótese em que subsiste o interesse processual de que a entrega voluntária do automóvel e o reconhecimento de saldo devedor remanescente no valor de R$ 10.000,00 seja revestida de coisa julgada material. Transação passível de ser homologada, na forma do CCB, art. 842, porquanto firmada por partes capazes em face de direito patrimonial disponível. Acordo homologado. Recurso provido... (Continua)