CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 591 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta por entidade de previdência privada fechada contra sentença que, em ação de revisão contratual, declarou a nulidade da cláusula que estipulou juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, determinando o recálculo da dívida com limitação dos encargos conforme a legislação vigente e reconhecendo a descaracterização da mora do autor. A sentença ainda fixou a distribuição dos ônus sucumbenciais em 70% para a parte autora e 30% para a parte ré, com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, vedada a compensação. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AGIOTAGEM. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEITADA - CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEMA IRDR 56 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Tratando-se de relação de consumo, o autor pode optar pelo ajuizamento da demanda em domicílio diverso do previsto em cláusula de eleição de foro, propondo a ação no seu domicílio. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. I.

É abusiva a cláusula que prevê correção monetária com base na remuneração plena da poupança cumulada com juros remuneratórios mensais, pois representa bis in idem. II. «Nos contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadoras de imóveis - fora do Sistema Financeiro Imobiliário - admite-se a cobrança de juros capitalizados com periodicidade anual, nos termos do que estabelece o Lei 9.514/1997, art. 5º, III, §2º, c/c Decreto 22.626/33, art. 4º, e CCB, art. 591, e desde que esteja expressamente ajustada entre os contratantes. (Tema 56 IRDR/TJMG). III. A rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora impõe a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 330, §2º, DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - ENTE FINANCIANTE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - VALIDADE - ÍNDICE DO IGPM - NÃO COMPROVAÇÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA - TARIFA COMISSÃO CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA - PEDIDOS IMPROCEDENTES.

Considerando que a petição inicial cumpre os requisitos previstos no art. 330, §2º, do CPC, não há que cogitar de inépcia da inicial. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - FACULTATIVIDADE - POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÕES POR APENAS UM DOS CO-ADQUIRENTES - MÉRITO - ENTE FINANCIANTE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO MONTANTE COBRADO A MAIOR - DEVOLUÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA MÁ FÉ - ÍNDICE IGPM - LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em se tratando de ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, em que se busca o reconhecimento de cláusulas contratuais abusivas, tem-se que a hipótese não contempla situação de litisconsórcio ativo necessário entre os co-adquirentes, mas sim de litisconsórcio ativo unitário facultativo, que ocorre quando a lide tiver que ser decidida de modo uniforme para todos os litisconsortes. Com efeito, é desnecessário que todos figurem na demanda para se beneficiarem da eventual procedência da demanda, não lhes alcançando, por outro lado, os efeitos de eventual desprovimento do pleito. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEMA IRDR 56 - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR - SÚMULA 543/STJ - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - POSSIBILIDADE - CLÁSULA PENAL - INVERSÃO - TEMA 971 DO STJ - JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO.

luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a rescisão da avença. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. POSSIBILIDADE. IRDR TEMA 65 TJMG. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 380/STJ. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). POSSIBILIDADE NA PERIODICIDADE ANUAL. TESE FIXADA NO IRDR. TEMA 56.

luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a rescisão da avença. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEMA IRDR 56 - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR - SÚMULA 543/STJ - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - POSSIBILIDADE- REFORMATIO IN PEJUS

luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a rescisão da avença. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Revisional. Refinanciamento de Contrato de Aquisição de Veículo, com Alienação Fiduciária. Alegação de abusividades nas cobranças. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Instituição Financeira ré. Reforma parcial. TABELA PRICE: Regularidade na adoção. Tema 572 do E. STJ. Tema 26 do E. STJ. Redação dos CCB, art. 591 e CCB, art. 406, atualizada em 2024. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; Não vedação. Não aplicabilidade do Verbete Sumular 121 do E. STF. Verbete 7 da Súmula Vinculante do E. STF. Verbetes 648 e 596 da Súmula do E. STF. Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001. Tema 33 da Repercussão Geral do E. STF - declaração de constitucionalidade formal do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, caput. Cancelamento dos Enunciados 202 e 301 da Súmula deste E. TJRJ. Verbete 382 da Súmula do E. STJ. Recontextualização em 2015 - Verbete 539 da Súmula do E. STJ. Julgamento do Tema 953, em 2017, pelo E. STJ. Julgamento da ADI 2.316 (processo 0003375-23.2000.1.00.0000), perante o E. STF, com declaração de constitucionalidade do Medida Provisória 1.963/2000, art. 5º, em V. Acórdão publicado em 22/08/2024. Caso concreto em que a periodicidade de capitalização mensal foi expressamente pactuada em contrato firmado posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001. Laudo pericial que rechaça a capitalização de juros e propõe a adoção do SAC (Sistema de Amortização Constante), com base em premissas equivocadas. Duração de contrato inferior a um ano, que não é requisito para a capitalização de juros. Necessidade de adequação do conceito de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Lei 10.931/2004, art. 28, que NÃO determina a conferência de opção expressa ao cliente bancário, de pactuar a metodologia de remuneração dos juros. Princípio da Livre Iniciativa. Necessidade de recálculo do excesso cobrado ao consumidor, sem afastar a capitalização dos juros, livre e regularmente avençada. JUROS DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO da época da contratação. ERROS MATEMÁTICOS demonstrados na perícia, quanto ao cálculo das prestações exigidas no contrato. Inexistência de contraprova eficiente, em matéria eminentemente técnica. CORREÇÃO DO CÁLCULO da restituição da cobrança indevida, com possibilidade de instauração do procedimento de liquidação do julgado. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. CDC, art. 42. Tema 929 do E. STJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0125200-77.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 09/10/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0000242-54.2019.8.19.0012 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 26/06/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021; RE Acórdão/STF. Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Plenário 04/02/2015. Publ.: 20/03/2015; 0009812-44.2012.8.19.000 - 2ª Ementa - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 21/09/2015 - OE - SECRETARIA. DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 3/11/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023; ADI 2.316 - DF ( 0003375-23.2000.1.00.0000). Relator Min. Nunes Marques. Julg.: 21/06/2024 até 29/06/2024. Publ. DJE: 22/08/2024. Trânsito em julgado: 30/08/2024; Resp 1.112.880 - PR, relatado pela DD. Ministra Nancy Andrighi e julgado em 12/05/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 3/11/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023 e ADI 2.316 - DF ( 0003375-23.2000.1.00.0000). Relator Min. Nunes Marques. Julg.: 21/06/2024 até 29/06/2024. Publ. DJE: 22/08/2024. Trânsito em julgado: 30/08/2024. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEMA IRDR 56 - : REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES.

cancelamento da averbação de alienação fiduciária no registro de imóveis prescinde de decisão judicial autorizativa, cabendo à parte providenciar o cancelamento do gravame administrativamente junto à serventia extrajudicial. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEMA 56 - PERIODICIDADE ANUAL. SENTENÇA MANTIDA.

Se a parte autora e a parte ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de produto, constantes dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, tem-se que se aplica ao caso o regramento da legislação consumerista. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PERCENTUAL QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido em Ação Revisional de Contrato de Mútuo Bancário, na qual a parte autora questionava a abusividade da taxa de juros remuneratórios. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OPERAÇÃO DE FACTORING. CHEQUES PRESCRITOS. JUROS ABUSIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA. RECURSO DESPROVIDO. - A

relação estabelecida entre as partes preenche os requisitos do contrato de factoring, que se caracteriza pela aquisição de créditos mediante cessão de direitos, sendo dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente, conforme dispõe a Súmula 531/STJ. - Inexistência de comprovação de juros abusivos, sendo insuficiente a mera alegação da parte recorrente sem apresentação de prova concreta. Ademais, o CCB, art. 591, combinado com o art. 406, permite a pactuação de taxas de juros dentro dos limites legais. - A apelante permaneceu inerte durante o prazo para apresentação de defesa, configurando a revelia, nos termos do CPC, art. 344, com presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, não afastada por prova inequívoca em sentido contrário. ... (Continua)

16 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora a revisão de contrato de financiamento de veículo, requerendo a consignação dos pagamentos mensais incontroversos, a manutenção da posse do bem e que o Réu se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, com pedidos cumulados de alteração do sistema de amortização da dívida para o método GAUSS ou o método SAC, de adequação da taxa de juros remuneratórios para os patamares determinados nos CCB, art. 406 e CCB, art. 591, ou que sejam os mesmos calculados pela taxa média do mercado divulgada pelo BANCO CENTRAL, além da condenação do Réu à devolução dos valores cobrados indevidamente a título de Seguro (R$ 200,00) e de IOF (R$ 62,86). Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Prova pericial que não é essencial ao julgamento da lide, sendo a prova documental suficiente para exame da controvérsia. Cerceamento de defesa não configurado. Instituições financeiras que, com o advento da Emenda Constitucional 40/2003, têm liberdade para fixar as taxas de juros de acordo com o mercado, e, por isso, não sofrem as limitações da Lei de Usura, tanto mais que já não prevalece a limitação de juros de 12% ao ano prevista no art. 192, §3º, da CF/88, revogado pela referida Emenda. Apelante que teve ciência inequívoca do valor financiado, da taxa de juros mensal e da taxa efetiva anual, do valor das prestações mensais pactuadas, bem como, de qual seria o valor total a ser pago, pois foram previstas prestações mensais fixas. Inexistência de ilicitude na cobrança do IOF. Inteligência dos arts. 2º, I, a, 4º e 5º do Decreto 6.306/2007. Inexistência nos autos de qualquer indício de que a Apelante tenha sido compelida à contratação do seguro ou ao financiamento do valor do respectivo prêmio. Precedentes do TJRJ. Método de amortização adotado no contrato - TABELA PRICE, que é utilizado pelas instituições financeiras, em contratos de longo prazo, no qual são calculadas prestações fixas, permitindo a amortização do saldo devedor aos poucos até a quitação completa do débito. Apelante que assumiu o compromisso de arcar com prestações previamente fixadas, cujo valor era de seu conhecimento desde antes de firmar o contrato, assim como as taxas de juros aplicadas (mensal e anual), incidentes no período de normalidade. Adoção da TABELA PRICE que não é ilegal. Método de amortização Gauss que é incabível no caso dos autos, pois se trata de Cédula de Crédito Bancário, para a qual há previsão legal de juros capitalizados. Precedente do TJRJ. Sentença de improcedência que deve ser confirmada. Desprovimento da apelação.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO - CULPA DO FORNECEDOR - LEI

9.514/97 - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - APLICABILIDADE DO CDC - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO AMOROSA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. CONFIGURAÇÃO DE MÚTUO. ÔNUS DA PROVA. PROVAS DOCUMENTAIS E MENSAGENS ELETRÔNICAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEMA IRDR 56 - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - CLÁSULA PENAL - INVERSÃO - TEMA 971 DO STJ - APLICAÇÃO DE MULTA POR IMPONTUALIDADE - INADEQUAÇÃO.

Em se tratando de demanda na qual se discute vício de validade, por carência de sinalagma genético, resta afastada a aplicação da tese firmada no Tema 1.095 do STJ, porquanto a aferição de invalidade contratual acarreta um defeito de nascença da relação contratual, inapta a geração de efeitos, como a mora, situada no plano da eficácia. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO IGPM - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE FORMA ANUAL - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

Deve prevalecer o IGP-M como índice de atualização monetária, conforme pactuado no contrato, por ser lícita a adoção de tal fator. Sobre a cobrança de juros capitalizados, o TJMG, por ensejo do julgamento do IRDR 1.0301.16.045958-0/002 (tema 56), fixou tese de que «nos contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadoras de imóveis - fora do Sistema Financeiro Imobiliário - admite-se a cobrança de juros capitalizados com periodicidade anual, nos termos do que estabelece o Lei 9.514/1997, art. 5º, III, §2º, c/c Decreto 22.626/33, art. 4º, e CCB, art. 591, e desde que esteja expressamente ajustada entre os contratantes". A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... (Continua)