Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 330, §2º, DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - ENTE FINANCIANTE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - VALIDADE - ÍNDICE DO IGPM - NÃO COMPROVAÇÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA - TARIFA COMISSÃO CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA - PEDIDOS IMPROCEDENTES.

Considerando que a petição inicial cumpre os requisitos previstos no art. 330, §2º, do CPC, não há que cogitar de inépcia da inicial. ... (Continua)