Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEMA IRDR 56 - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - CLÁSULA PENAL - INVERSÃO - TEMA 971 DO STJ - APLICAÇÃO DE MULTA POR IMPONTUALIDADE - INADEQUAÇÃO.

Em se tratando de demanda na qual se discute vício de validade, por carência de sinalagma genético, resta afastada a aplicação da tese firmada no Tema 1.095 do STJ, porquanto a aferição de invalidade contratual acarreta um defeito de nascença da relação contratual, inapta a geração de efeitos, como a mora, situada no plano da eficácia. ... (Continua)