Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - FACULTATIVIDADE - POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÕES POR APENAS UM DOS CO-ADQUIRENTES - MÉRITO - ENTE FINANCIANTE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO MONTANTE COBRADO A MAIOR - DEVOLUÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA MÁ FÉ - ÍNDICE IGPM - LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em se tratando de ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, em que se busca o reconhecimento de cláusulas contratuais abusivas, tem-se que a hipótese não contempla situação de litisconsórcio ativo necessário entre os co-adquirentes, mas sim de litisconsórcio ativo unitário facultativo, que ocorre quando a lide tiver que ser decidida de modo uniforme para todos os litisconsortes. Com efeito, é desnecessário que todos figurem na demanda para se beneficiarem da eventual procedência da demanda, não lhes alcançando, por outro lado, os efeitos de eventual desprovimento do pleito. ... (Continua)