Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO - CULPA DO FORNECEDOR - LEI
9.514/97 - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - APLICABILIDADE DO CDC - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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