Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEITADA - CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEMA IRDR 56 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Tratando-se de relação de consumo, o autor pode optar pelo ajuizamento da demanda em domicílio diverso do previsto em cláusula de eleição de foro, propondo a ação no seu domicílio. ... (Continua)