Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. I.

É abusiva a cláusula que prevê correção monetária com base na remuneração plena da poupança cumulada com juros remuneratórios mensais, pois representa bis in idem. II. «Nos contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadoras de imóveis - fora do Sistema Financeiro Imobiliário - admite-se a cobrança de juros capitalizados com periodicidade anual, nos termos do que estabelece o Lei 9.514/1997, art. 5º, III, §2º, c/c Decreto 22.626/33, art. 4º, e CCB, art. 591, e desde que esteja expressamente ajustada entre os contratantes. (Tema 56 IRDR/TJMG). III. A rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora impõe a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador.... (Continua)