Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PERCENTUAL QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido em Ação Revisional de Contrato de Mútuo Bancário, na qual a parte autora questionava a abusividade da taxa de juros remuneratórios. ... (Continua)