Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OPERAÇÃO DE FACTORING. CHEQUES PRESCRITOS. JUROS ABUSIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA. RECURSO DESPROVIDO. - A

relação estabelecida entre as partes preenche os requisitos do contrato de factoring, que se caracteriza pela aquisição de créditos mediante cessão de direitos, sendo dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente, conforme dispõe a Súmula 531/STJ. - Inexistência de comprovação de juros abusivos, sendo insuficiente a mera alegação da parte recorrente sem apresentação de prova concreta. Ademais, o CCB, art. 591, combinado com o art. 406, permite a pactuação de taxas de juros dentro dos limites legais. - A apelante permaneceu inerte durante o prazo para apresentação de defesa, configurando a revelia, nos termos do CPC, art. 344, com presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, não afastada por prova inequívoca em sentido contrário. ... (Continua)