1 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1-
Decisão agravada que, em ação de exigir contas, movida pela agravada em face do agravante, julgou procedentes os pedidos autorais para o fim de determinar que o réu preste as contas relativas ao período compreendido entre 28/12/2012 e 30/06/2016, abrangendo: 1) demonstrativos mensais das receitas e despesas do shopping; 2) cópias dos livros contábeis da movimentação financeira; 3) cópias das fichas de registros de empregados com RAIS e CAGED; 4) cópias das atas de assembleias com propostas orçamentárias; 5) cópias dos contratos de prestação de serviços com empresas terceirizadas; 6) planilhas com os critérios de rateio das despesas; 7) cópias dos comprovantes de pagamento de água, luz, ar-condicionado e outras despesas ordinárias e extraordinárias; 8) cópias dos comprovantes de recebimentos. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DAS CHAVES NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - ABUSIVIDADE INEXISTÊNCIA.
Não se há de falar em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, se os elementos dos autos se mostram suficientes ao convencimento do julgador, sendo desnecessária a dilação probatória. Não cumprindo o adquirente com sua obrigação contratual de pagamento, não pode exigir o cumprimento da obrigação contratual da contratada de entregar o imóvel, conforme disciplina o CCB, art. 476.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO E INTEGRAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CULPA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de despejo na qual foram julgados procedentes os pedidos para: confirmar tutela de urgência; declarar rescindido o contrato por culpa do réu; determinar o despejo; condenar o réu ao pagamento de multa contratual, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que a rescisão decorreu de conduta da apelada, a qual teria praticado diversas violações contratuais, como descontos indevidos e repasses a menor, obrigando os produtores integrados a suspenderem suas atividades. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA PARA REFORMA DE FACHADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO - EFEITOS DA REVELIA - MULTA CONTRATUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Rejeita-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que os embargos de declaração visavam à rediscussão do mérito, finalidade para a qual são incabíveis. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, EM FACE DE PARTE INADIMPLENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES JUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de rescisão contratual que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender a obrigação de entrega de sacas de café, previstas em contratos inadimplidos e para suspender a tramitação de duas execuções judiciais (processos 5017605-10.2024.8.13.0707 e 5002881-64.2025.8.13.0707) ajuizadas pela agravada. A agravante sustenta inadimplemento reiterado da agravada e requer a suspensão das obrigações, em razão da incidência da exceção do contrato não cumprido. ... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO. IMPUTAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA CONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Cobrança ajuizada por condomínio, que reconheceu a procedência do pedido e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 3.550,32 a título de cotas condominiais vencidas, acrescidas de encargos legais e honorários advocatícios. A parte ré sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa por indeferimento da prova oral, e, no mérito, impugna a legalidade da cobrança, alegando prestação irregular de serviço de fornecimento de água pelo próprio condomínio, sem outorga válida nem contrato com a concessionária oficial (COPASA). ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA AUTOR - ÔNUS DO AUTOR. CPC, art. 373, I - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. A ausência de cláusula expressa fixando o momento do pagamento afasta a alegação de inadimplemento do contratante. Por força do disposto no CPC, art. 373, I, compete ao contratado provar o cumprimento das obrigações técnicas e administrativas, inclusive a obtenção do Parecer de Acesso, essencial para instalação de sistema fotovoltaico. O instituto da exceção do contrato não cumprido, previsto no CCB, art. 476, impede que o contratado exija o recebimento do valor pactuado, quando não há prova da conclusão dos trabalhos. A contratação de terceiros pelo contratante, sem uso indevido de informações protegidas, não configura inadimplemento contratual.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE AJUSTE - PACTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÕES SINALAGMÁTICAS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 476, DO CC - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-"Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. (CCB, art. 476). ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO -COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MULTA RESCISÓRIA.
Havendo afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. De acordo com a norma do CCB, art. 476, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação do outro. Nas ações de despejo por falta de pagamento, citado, cabe ao réu purgar a mora ou impugnar de forma específica o equívoco do valor apresentado pelo locatário. Não estando comprovada a utilização do imóvel pelo réu, pela falta de condições de funcionamento causadas pelo autor, não são devidos aluguéis e demais encargos oriundos da locação. A multa contratual estipulada em 05 (cinco) aluguéis mínimos à parte que der causa à rescisão do contrato não é abusiva em se tratando de locação comercial, devendo ser mantida.... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRIMEIRO RECURSO. DESERÇÃO. SEGUNDO RECURSO. RECONVENÇÃO. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido reconvencional. Inicialmente, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça da 1ª apelante, com determinação para comprovação de hipossuficiência, que não foi atendida, ensejando o indeferimento da benesse e, posteriormente, a deserção do primeiro recurso por ausência de preparo. Quanto ao segundo recurso, interposto pelo réu, foi recebido e conhecido, versando sobre pretensão reconvencional relacionada ao cumprimento de contrato de cessão de direitos de imóvel, com alegações de adimplemento parcial e pedido de obrigação de fazer, além de modificação contratual. ... ()
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11 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO POR AMBAS AS PARTES.APELO - 1 (AUTORES): PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 476. NÃO CUMPRINDO O AUTOR COM SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO BEM LIVRE E DESIMPEDIDO DE QUALQUER ÔNUS, NÃO ASSISTE RAZÃO EM EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS RÉUS.APELO - 2 (RÉUS): ALEGADA TESE DE QUE A EXIGÊNCIA JUDICIAL SERIA DE IMPOSSÍVEL CUMPRIMENTO PELO APELANTE MARCELO SEM A PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NAIARA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA COMINAÇÃO DA MULTA. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, INCLUSIVE COM LIMITAÇÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO SUPORTADO PELO AUTOR (CC, ART. 186). RÉU NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO, EXCLUSIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR DECORRENTE DO ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. FATOS OCORRIDOS DURANTE A GARANTIDA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE CABIA À PARTE AUTORA REALIZAR A BAIXA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE DANO MORAL COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA FORMA DOS arts. 85, §2º E 86, AMBOS DO CPC.I.
Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa e pedido de antecipação de tutela de evidência, na qual os autores alegaram que, apesar de terem quitado o imóvel, os réus não realizaram a transferência de titularidade, requerendo a condenação ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a aplicação de multa contratual e a indenização por danos morais em razão do descumprimento de obrigação de fazer, considerando a responsabilidade de ambas as partes no contrato de compra e venda de imóvel.III. Razões de decidir3. Os autores não cumpriram sua obrigação de entrega do bem livre de ônus, o que impede a exigência de cumprimento pelos réus, conforme o princípio da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476).4. A multa por descumprimento da obrigação de fazer foi corretamente aplicada, pois os réus foram intimados e houve atraso na transferência do imóvel.5. O Réu não pode ser responsabilizado, exclusivamente, pelos danos sofridos pelo autor decorrente do atraso na transferência da titularidade do imóvel objeto da lide. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível interposta por Leandro Saggin e Cláudia Helena Mariussi conhecida e não provida.Apelação cível interposta por Marcelo Roberto Ferrarin e Naiara Olivia Broeto Ferrarin parcialmente conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Nos contratos bilaterais, a parte que não cumprir sua obrigação não pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte, conforme o princípio da exceção do contrato não cumprido, previsto no CCB, art. 476._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 476 e 537; CC/2002, arts. 1.245 e 1.647, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1.540.924-8, Rel. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 25.05.2017; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0075898-32.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 19.06.2023.APELO 1 NÃO PROVIDOAPELO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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12 - TJDF ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO AS BUILT RELATIVO À ÚLTIMA MEDIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS NÃO RESOLVIDAS. RECUSA DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJDF ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO AS BUILT RELATIVO À ÚLTIMA MEDIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS NÃO RESOLVIDAS. RECUSA DE EMISSÃO DO TERMO DE ENTREGA DEFINITIVO DA OBRA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA. FÁRMACO À BASE CANABIDIOL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SELIC. SUCUMBÊNCIA.
1.O caso versa sobre relação de consumo, pois o demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal, uma vez que aquele é o destinatário final dos serviços prestados pela operadora. Posto isso, deve o apelo ser julgado de acordo com as regras do CPDC. ... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E EMPREITADA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO TRANSFERIDA À COMPRADORA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por JRT Construtora Ltda. contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protestos e indenização por danos morais ajuizada por Gracielle Ermina Linck de Carli Santos. A sentença reconheceu a inexistência de débito no valor de R$ 95.825,00, determinou o cancelamento dos protestos realizados pela ré e fixou indenização por danos morais em R$ 7.000,00. A apelante sustenta o cumprimento do contrato de compra e venda e empreitada firmado com a autora, e que o protesto foi legítimo em razão do inadimplemento da consumidora. Requer a improcedência do pedido de danos morais e o provimento do recurso. ... ()
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16 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. POSSE CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e MRV MRL PARQUE AEROPORTO INCORPORAÇÕES SPE LTDA. contra sentença proferida nos autos da ação de indenização ajuizada em virtude de suposto atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Os autores alegaram atraso de 37 meses na entrega da posse e requereram indenização por lucros cessantes e danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e lucros cessantes entre 28/07/2017 e 29/09/2020. As apelantes sustentaram que o atraso decorreu de inadimplemento dos autores, invocando a exceção de contrato não cumprido. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO CONTRATUAL - BEM OBJETO DE INVENTÁRIO - REGULARIZAÇÃO NÃO CONCLUÍDA - PAGAMENTO DO PREÇO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
É vedado ao promitente vendedor que ainda não regularizou a documentação de imóvel objeto de promessa de compra e venda atribuir ao promitente comprador mora por ausência do pagamento integral do preço por não poder, concomitantemente ao adimplemento, transferir o domínio. Inteligência do CCB, art. 476.... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMISSÃO NA POSSE CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. -
Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Conforme disposto no CCB, art. 476, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir implementação da obrigação pela outra parte. - Ausente comprovação de adimplemento das obrigações por uma parte contratante, descabida a pretensão de entrega das chaves do imóvel pelo outro contratante.... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 20ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto nos autos da ação ordinária de cobrança. ... ()
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20 - TJDF Embargos de declaração em apelação cível. Obrigação de fazer. Contrato de construção. Empreitada global. Terreno dado como pagamento parcial ao empreiteiro. Retenção da documentação do terreno. Contradição e omissão inexistentes. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
I - Caso em exame ... ()
